CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS


 

1. DADOS DO CONTRATANTE

Sr.(a): Nasc.:

RG.: CPF.: PROFISSÃO:

Endereço: Nº Compl:

Bairro.: CEP.: Cidade.: /SP

Fone: Celular: Whats/Com/Rec:

Nome do Aluno: Nasc.:  

RG.: Fone/Cel.: Celular/Whats.:

Escola Estadual.: Bairro.:

 

2. CURSO CONTRATADO e CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A PARTIR DA 2ª PARCELA

Curso:

Nº Parcelas:

Até o Vencto:

Após o Vencto:

Carga horaria:

Pré- Militar

26

R$ 180,00

R$ 210,00

230 Hrs

Matérias:

✓ Carreira Militar ✓ Língua Portuguesa ✓ Matemática ✓ História ✓ Geografia ✓ Química ✓ Física ✓Inglês ✓ T.A.F

Início:

Dia(s) de Aula:

 

VENCIMENTO 2º Parcela:

 

 

Por este instrumento de garantia e compromisso mútuo, estabelecido entre o CONTRATANTE acima qualificado e o  , pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, com sede na , inscrita no CNPJ sob o nº  , ora denominada CONTRATADA, ficam estabelecidas as seguintes cláusulas:

1ª- O CONTRANTE contrata, neste ato, os serviços da contratada para ministrar o Curso Pré-Militar, através de Sistema de Ensino Presencial, que compreende aulas, testes, simulados, apostilas baseadas no conteúdo da programação oficial dos editais, bem como, toda orientação e preparação necessária aos exames de admissão oferecidos pelas escolas militares em todo Brasil. A CONTRATADA se compromete a ministrar o curso nos dias e horários especificados, com aulas em sua sede.

  • Único – O Local onde será ministrado o curso poderá ser alterado a qualquer momento, de acordo com a necessidade da CONTRATADA que, deverá comunicar antecipadamente ao CONTRATANTE pessoalmente, via telefone, e-mail e/ou rede sócias, o novo endereço onde serão ministradas às aulas.

1.1. Em razão do momento de pandemia que vivemos mundialmente, que exige distanciamento social, e impedimento de abertura de estabelecimento comerciais, as aulas serão entregues no formato EAD, enquanto perdurar as ordens governamentais.

- O curso oferecido pela CONTRATADA está em conformidade com a legislação educacional brasileira, conforme DECRETO nº 5.154 de 23 de dezembro de 2004, sendo cursos voltados para a capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização (preparatórios), objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social e, portanto, como qualquer curso livre, não necessita de aprovação e reconhecimento pelo MEC.

- O valor normal mensal (parc. Integral) do curso mencionado acima é de R$ 300,00 (trezentos reais), no entanto, por se tratar de um aluno com bolsa parcial, o CONTRATANTE receberá um benefício em forma de desconto no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por parcela, ficando a parcela com desconto no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). O valor total do contrato SEM BOLSA OU DESCONTO é de R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)

- Além da bolsa parcial, a CONTRATADA, por mera liberalidade, concede ao CONTRATANTE um bônus pontualidade, de

 R$ 30,00 (trinta reais), em forma de desconto, sempre que efetuar o pagamento até o dia do seu vencimento.

4.1. Em razão do estado de calamidade a contratada, concede ao CONTRATANTE durante o período de isolamento social um bônus pontualidade, de R$ 61,00 (sessenta e um reais), em forma de desconto, sempre que efetuar o pagamento até o dia do seu vencimento, ficando assim o valor da parcela R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais).  (Somente durante o isolamento social com aulas transmitidas on-line) superado esse período valerá o desconto constante na clausula 4 ficando a clausula 4.1 anulada.

5ª- A CONTRATADA se compromete a entregar gratuitamente, todo material didático necessário para a realização das aulas. Este material poderá ser entregue em formato física ou digital.

6ª- O pagamento do referido curso, será efetuado conforme estipulado no item 2, através de CARNÊ DE PAGAMENTO, a ser pago na rede bancaria, casa lotéricas e aplicativos de celular. Não recebemos parcelas na unidade.

- Se por motivo de faltas o aluno não terminar o curso no prazo previsto, serão emitidas parcelas extras até a conclusão do curso.

- Na hipótese de inadimplência (atraso no pagamento), o CONTRATANTE perderá o bônus pontualidade, obrigando-se ao pagamento das parcelas conforme o valor determinado no item 2 deste contrato, acrescidas de multa de 2% ao mês e juros mora de 0,33% ao dia sobre o valor de cada parcela vencida. O recebimento de determinada parcela não significará quitação das parcelas anteriores vencidas e não pagas.

- No caso de inadimplência das parcelas decorrentes deste contrato superior a 31 (trinta e um) dias de atraso, será acionado o Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 43, $ 2º da Lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor ou solicitada a inclusão do nome do CONTRATANTE junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

10ª- Os custos de cobrança com Taxas de Cartório e/ou Taxa de Exclusão do SPC/SERASA, Honorários Advocatícios ou qualquer outro tipo de taxa será de responsabilidade do CONTRATANTE.

11ª- O presente contrato será automaticamente cancelado no caso de inadimplência superior a 61 (sessenta e um) dias, ficando o CONTRATANTE com débitos pendentes referentes às parcelas vencidas, a parcela do mês do cancelamento e a multa contratual, conforme previsto na cláusula 16ª.

12ª- ESTE CONTRATO PODERÁ SER CANCELADO SEM ÔNUS RESPEITANDO O ARTIGO 49 DA LEI 8078/90 DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) 7 DIAS, DEVENDO, PARA TANTO, QUITAR APENAS A TAXA DE INSCRIÇÃO.

13ª- O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, devendo notificar à CONTRATADA através de formulário próprio e o protocolado na secretaria da unidade ou polo. NÃO SERÁ ACEITA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR TELEFONE, WHATSAAP OU E-MAIL.

14ª- A simples desistência ou interrupção à frequência nas aulas não formalizada e protocolada junto a CONTRATADA não isenta o CONTRATANTE do pagamento das parcelas vincendas, sendo este considerado inadimplente. Para efetivar o cancelamento deste contrato, o CONTRATANTE deverá assinar o TERMO DE RESCISÃO na sede da contratada.

15ª- Para efetuar o cancelamento o CONTRATANTE deverá estar em dia com suas parcelas, pagar a parcela do mês da solicitação da rescisão e multa contratual correspondente a 10% do valor total do contrato, proporcional ao tempo restante, sem qualquer tipo de beneficio, bônus ou desconto.

16ª- O CONTRATANTE será isento da multa contratual estipulada na cláusula 16ª, ao transferir seus direitos a pessoa idônea que se inscreverá em turma nova, ficando o novo aluno/Contratante isento de taxa de inscrição.

17ª- Este CONTRATO será automaticamente cancelado sem ônus, em caso de aprovação do aluno em qualquer exame de admissão em qualquer academia militar. Alistamento militar obrigatório, não é aprovação em concurso.

18ª- O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar o nome e a imagem do aluno/beneficiário deste contrato para fins publicitários e de propaganda sem nenhuma espécie de ônus para a CONTRATADA.

19ª- A CONTRATADA efetuará a entrega gratuita do CERTIFICADO de CONCLUSÃO em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 em até 30 dias após o término do curso, ao aluno com presença mínima de 70% e nota final igual ou superior a 7, em sua avaliação final escrita.

20ª O CONTRATANTE declara que tomou conhecimento das instruções básicas sobre a carreira militar e sobre a preparação aos exames de admissão para as escolas onde a idade e a escolaridade do aluno estejam de acordo com os editais oficiais das instituições e a CONTRATADA indicará a(s) melhor(es) opção(ões) de acordo com o perfil de cada aluno.

21ª- O CONTRATANTE declara estar ciente que a CONTRATADA como qualquer outra escola preparatória não possui nenhum vínculo com o Ministério da Defesa (Marinha, Exército, Aeronáutica).

Fica eleito o fórum da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a qualquer outro por mais especial ou privilegiado que seja.

E por estarem as partes de acordo, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

  /SP, 01/19/2021.

 

 

 Li e estou ciente

 

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Assinado por Ericka Mendes Gama de Abreu
Assinado em: 06/03/2020

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Nome do documento: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
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