Contrato - IPMIL Treinamento Preparatório Eireli ME

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

1. DADOS DO CONTRATANTE
Sr.(a):		Nasc.:
RG.:	CPF.:	PROFISSÃO:
Endereço: , ,		Compl.:
Bairro:	CEP.:	Cidade: /
Fone:	Celular:	Celular 2:
Nome do Aluno:		Nasc.:
RG.:	Fone/Cel.:	Celular/Whats.:
Escola Estadual.:		Bairro.:

2. CURSO CONTRATADO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Curso:	Nº Parcelas:	Até o Vencto.:	Após o Vencto.:	Carga horaria:
Pré-Militar	26	R$ 180,00	R$ 210,00	230 Hrs
Matérias:
✓ Carreira Militar ✓ Língua Portuguesa ✓ Matemática ✓ História ✓ Geografia ✓ Química ✓ Física ✓Inglês ✓ T.A.F
Início:	Dia(s) de Aula:		VENCIMENTO:

Por este instrumento de garantia e compromisso mútuo, estabelecido entre o CONTRATANTE acima qualificado e o Ericka Mendes Gama De Abreu Serviços, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, com sede na Avenida Senador Teotônio Vilela , 4777, Vila quintana, São Paulo - SP, CEP 04833-001, inscrita no CNPJ sob o nº 26.980.865/0001-55, ora denominada CONTRATADA, ficam estabelecidas as seguintes cláusulas:

1ª- O CONTRANTE contrata, neste ato, os serviços da contratada para ministrar o Curso Pré-Militar, através de Sistema de Ensino Presencial e EAD, que compreende aulas, testes, simulados, apostilas baseadas no conteúdo da programação oficial dos editais, bem como, toda orientação e preparação necessária aos exames de admissão oferecidos pelas escolas militares em todo Brasil. A CONTRATADA se compromete a ministrar o curso nos dias e horários especificados, com aulas em Estrada do Campo limpo, 3677 - Jardim Bom Refúgio CEP: 05787-001.

Único – O Local onde será ministrado o curso poderá ser alterado a qualquer momento, de acordo com a necessidade da CONTRATADA que, deverá comunicar antecipadamente ao CONTRATANTE pessoalmente, via telefone, e-mail e/ou rede sócias, o novo endereço onde serão ministradas às aulas.

1.1. Em razão do momento que vivemos mundialmente, entendemos que alguns alunos permanecerão em isolamento social, por se enquadrarem em grupo de risco, sendo assim nossas aulas permanecerão no formato EAD (Ensino a Distância), enquanto perdurar essa situação. Após a retomada total, as aulas passarão a ser presenciais, e caberá ao aluno comunicar o seu retorno diretamente à secretaria da unidade. Todas as atividades serão mantidas, mesmo no formato a distância.

2ª- O curso oferecido pela CONTRATADA está em conformidade com a legislação educacional brasileira, conforme DECRETO nº 5.154 de 23 de dezembro de 2004, sendo cursos voltados para a capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização (preparatórios), objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social e, portanto, como qualquer curso livre, não necessita de aprovação e reconhecimento pelo MEC.

3ª- O valor normal mensal (parc. Integral) do curso mencionado acima é de R$ 300,00 (trezentos reais), no entanto, por se tratar de um aluno com bolsa parcial, o CONTRATANTE receberá um benefício em forma de desconto no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por parcela, ficando a parcela com desconto no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). O valor total do contrato SEM BOLSA OU DESCONTO é de R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)

4ª- Além da bolsa parcial, a CONTRATADA, por mera liberalidade, concede ao CONTRATANTE um bônus pontualidade, de R$ 30,00 (trinta reais), em forma de desconto, sempre que efetuar o pagamento até o dia do seu vencimento.

4.1. Aos alunos que permanecerem em isolamento social, e optarem pelas aulas EAD, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE um aumento no bônus pontualidade, ficando este, no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais), em forma de desconto, sempre que efetuar o pagamento até o dia do seu vencimento, ficando assim o valor da parcela R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). (Somente aos alunos que permanecerem com o isolamento social com aulas transmitidas on-line) superado esse período valerá o desconto constante na clausula 4 ficando a clausula 4.1 anulada.

5ª- A CONTRATADA se compromete a entregar gratuitamente, todo material didático necessário para a realização das aulas. Este material poderá ser entregue em formato física ou digital.

5.1 – Aos alunos que permanecerem na opção EAD, receberão a apostila em formato digital.

6ª- O pagamento do referido curso, será efetuado conforme estipulado no item 2, através de CARNÊ DE PAGAMENTO, a ser pago na rede bancaria, casa lotéricas e aplicativos de celular. Não recebemos parcelas na unidade.

7ª- Se por motivo de faltas o aluno não terminar o curso no prazo previsto, serão emitidas parcelas extras até a conclusão do curso.

8ª- Na hipótese de inadimplência (atraso no pagamento), o CONTRATANTE perderá o bônus pontualidade, obrigando-se ao pagamento das parcelas conforme o valor determinado no item 2 deste contrato, acrescidas de multa de 2% ao mês e juros mora de 0,33% ao dia sobre o valor de cada parcela vencida. O recebimento de determinada parcela não significará quitação das parcelas anteriores vencidas e não pagas.

9ª- No caso de inadimplência das parcelas decorrentes deste contrato superior a 31 (trinta e um) dias de atraso, será acionado o Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 43, $ 2º da Lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor ou solicitada a inclusão do nome do CONTRATANTE junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

10ª- Os custos de cobrança com Taxas de Cartório e/ou Taxa de Exclusão do SPC/SERASA, Honorários Advocatícios ou qualquer outro tipo de taxa será de responsabilidade do CONTRATANTE.

11ª- O presente contrato será automaticamente cancelado no caso de inadimplência superior a 61 (sessenta e um) dias, ficando o CONTRATANTE com débitos pendentes referentes às parcelas vencidas, a parcela do mês do cancelamento e a multa contratual, conforme previsto na cláusula 16ª.

12ª- ESTE CONTRATO PODERÁ SER CANCELADO SEM ÔNUS RESPEITANDO O ARTIGO 49 DA LEI 8078/90 DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) 7 DIAS, DEVENDO, PARA TANTO, QUITAR APENAS A TAXA DE INSCRIÇÃO.

13ª- O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, devendo notificar à CONTRATADA através de formulário próprio e o protocolado na secretaria da unidade ou polo. NÃO SERÁ ACEITA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR TELEFONE, WHATSAAP OU E-MAIL.

14ª- A simples desistência ou interrupção à frequência nas aulas não formalizada e protocolada junto a CONTRATADA não isenta o CONTRATANTE do pagamento das parcelas vincendas, sendo este considerado inadimplente. Para efetivar o cancelamento deste contrato, o CONTRATANTE deverá assinar o TERMO DE RESCISÃO na sede da contratada.

15ª- Para efetuar o cancelamento o CONTRATANTE deverá estar em dia com suas parcelas, pagar a parcela do mês da solicitação da rescisão e multa contratual correspondente a 10% do valor total do contrato, proporcional ao tempo restante, sem qualquer tipo de benefício, bônus ou desconto.

16ª- O CONTRATANTE será isento da multa contratual estipulada na cláusula 16ª, ao transferir seus direitos a pessoa idônea que se inscreverá em turma nova, ficando o novo aluno/Contratante isento de taxa de inscrição.

17ª- Este CONTRATO será automaticamente cancelado sem ônus, em caso de aprovação do aluno em qualquer exame de admissão em qualquer academia militar. Alistamento militar obrigatório, não é aprovação em concurso.

18ª- O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar o nome e a imagem do aluno/beneficiário deste contrato para fins publicitários e de propaganda sem nenhuma espécie de ônus para a CONTRATADA.

19ª- A CONTRATADA efetuará a entrega gratuita do CERTIFICADO de CONCLUSÃO em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 em até 30 dias após o término do curso, ao aluno com presença mínima de 70% e nota final igual ou superior a 7, em sua avaliação final escrita.

20ª O CONTRATANTE declara que tomou conhecimento das instruções básicas sobre a carreira militar e sobre a preparação aos exames de admissão para as escolas onde a idade e a escolaridade do aluno estejam de acordo com os editais oficiais das instituições e a CONTRATADA indicará a(s) melhor(es) opção(ões) de acordo com o perfil de cada aluno.

21ª- O CONTRATANTE declara estar ciente que a CONTRATADA como qualquer outra escola preparatória não possui nenhum vínculo com o Ministério da Defesa (Marinha, Exército, Aeronáutica).

Fica eleito o fórum da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a qualquer outro por mais especial ou privilegiado que seja.

E por estarem as partes de acordo, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.

São Paulo/SP, .

Li e estou ciente

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Assinado por Ericka Mendes Gama de Abreu
Assinado em: 10/05/2020

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Registro de data e hora

Auditoria

10/05/2020 18:41 -03

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