CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EAD


1. DADOS DO CONTRATANTE
Sr.(a): Nasc.:
RG.: CPF.: PROFISSÃO:
Endereço: , ,   Compl.:
Bairro: CEP.: Cidade: /
Fone: Celular: Celular 2:
Nome do Aluno: Nasc.:
RG.: Fone/Cel.: Celular/Whats.:
Escola Estadual.: Bairro.:
2. CURSO CONTRATADO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Curso: Nº Parcelas: Até o Vencto.: Após o Vencto.: Carga horaria:
Pré-Militar 26 R$ 180,00 R$ 210,00 230 Hrs
Matérias:
✓ Carreira Militar ✓ Língua Portuguesa ✓ Matemática ✓ História ✓ Geografia ✓ Química ✓ Física ✓Inglês ✓ T.A.F
Início: Dia(s) de Aula:  VENCIMENTO:

Por este instrumento de garantia e compromisso mútuo, estabelecido entre o CONTRATANTE acima qualificado e o IPMIL Treinamento Preparatório Eireli ME, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, com sede na Av Mutinga,591/595 – 1ª Andar – Pirituba – SP CEP: 05154-000, inscrita no CNPJ sob o nº  34.644.396/0001-21, ora denominada CONTRATADA, ficam estabelecidas as seguintes cláusulas:

1ª- O CONTRANTE contrata, neste ato, os serviços da contratada para ministrar o Curso Pré-Militar, através de Sistema a Distância (EAD), que compreende aulas, (ao vivo ou gravadas), testes e apostilas digitais, baseadas no conteúdo da programação oficial dos editais

2ª– O curso oferecido pela CONTRATADA está em conformidade com a legislação educacional brasileira, conforme DECRETO nº 5.154 de 23 de dezembro de 2004, sendo cursos voltados para a capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização (preparatórios), objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social e, portanto, como qualquer curso livre, não necessita de aprovação e reconhecimento pelo MEC.

3ª– O valor normal mensal (parc. Integral) do curso mencionado acima é de R$ 300,00 (trezentos reais), no entanto, por se tratar de um aluno com bolsa parcial, o CONTRATANTE receberá um benefício em forma de desconto no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por parcela, ficando a parcela com desconto no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). O valor total do contrato SEM BOLSA OU DESCONTO é de R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)

4ª– Além da bolsa parcial, a CONTRATADA, por mera liberalidade, concede ao CONTRATANTE um bônus pontualidade, de R$ 61,00 (sessenta e um reais), em forma de desconto, sempre que efetuar o pagamento até o dia do seu vencimento, ficando assim o valor da parcela R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). 

5ª- A CONTRATADA se compromete a entregar gratuitamente, todo material didático necessário para a realização das aulas. Este material será entregue em formato digital. Caso o aluno queira receber a apostila em formato físico, poderá solicitar à secretaria da unidade a qual ele estará direcionado e arcará com o custo de impressão e envio da apostila física, conforme tabela vigente no período de solicitação.

6ª- O pagamento do referido curso, será efetuado conforme estipulado no item 2, através de CARNÊ DE PAGAMENTO, a ser pago na rede bancaria, casa lotéricas e aplicativos de celular.

7ª– Por se tratar de um curso EAD, caso o aluno não acompanhe as aulas ao vivo (quando acontecerem) poderá ter acesso ao conteúdo da mesma, de forma gravada.

8ª– Na hipótese de inadimplência (atraso no pagamento), o CONTRATANTE perderá o bônus pontualidade, obrigando-se ao pagamento das parcelas conforme o valor determinado no item 2 deste contrato, acrescidas de multa de 2% ao mês e juros mora de 0,33% ao dia sobre o valor de cada parcela vencida. O recebimento de determinada parcela não significará quitação das parcelas anteriores vencidas e não pagas.

9ª– No caso de inadimplência das parcelas decorrentes deste contrato superior a 31 (trinta e um) dias de atraso, será acionado o Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 43, $ 2º da Lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor ou solicitada a inclusão do nome do CONTRATANTE junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

10ª- Os custos de cobrança com Taxas de Cartório e/ou Taxa de Exclusão do SPC/SERASA, Honorários Advocatícios ou qualquer outro tipo de taxa será de responsabilidade do CONTRATANTE.

11ª- O presente contrato será automaticamente cancelado no caso de inadimplência superior a 61 (sessenta e um) dias, ficando o CONTRATANTE com débitos pendentes referentes às parcelas vencidas, a parcela do mês do cancelamento e a multa contratual, conforme previsto na cláusula 16ª.

12ª- ESTE CONTRATO PODERÁ SER CANCELADO SEM ÔNUS RESPEITANDO O ARTIGO 49 DA LEI 8078/90 DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) 7 DIAS, DEVENDO, PARA TANTO, QUITAR APENAS A TAXA DE INSCRIÇÃO.

13ª– O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, devendo notificar à CONTRATADA através dos canais de comunicação (email e/ou WhatsApp) devidamente à unidade a qual o contrato estará subordinado. Consideraremos a data de solicitação, o dia em que a comunicação foi enviada, e caso haja valores em aberto, a CONTRATADA se reserva o direito da não aceitação do cancelamento na data mencionada, devendo primeiro, o CONTRATANTE quitar e debito e posteriormente encaminhar a solicitação de cancelamento.

14ª– A simples desistência ou interrupção ao acesso as aulas, não formalizada junto a CONTRATADA não isenta o CONTRATANTE do pagamento das parcelas vincendas, sendo este considerado inadimplente. Para efetivar o cancelamento deste contrato, o CONTRATANTE deverá assinar o TERMO DE RESCISÃO de forma on-line.

15ª– Para efetuar o cancelamento o CONTRATANTE deverá estar em dia com suas parcelas, pagar a parcela do mês da solicitação da rescisão e multa contratual correspondente a 10% do valor total do contrato, proporcional ao tempo restante, sem qualquer tipo de benefício, bônus ou desconto.

16ª– Este CONTRATO será automaticamente cancelado sem ônus, em caso de aprovação do aluno em qualquer exame de admissão em qualquer academia militar. Alistamento militar obrigatório, não é aprovação em concurso. Caberá ao CONTRATANTE, informar a CONTRATADA a aprovação, bem como enviar documentos comprobatórios.

17ª- O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar o nome e a imagem do aluno/beneficiário deste contrato para fins publicitários e de propaganda sem nenhuma espécie de ônus para a CONTRATADA.

18ª- A CONTRATADA efetuará a entrega gratuita e digital do CERTIFICADO de CONCLUSÃO em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 em até 30 dias após o término do curso, ao aluno com presença mínima de 70% e nota final igual ou superior a 7, em sua avaliação final escrita. Caso o CONTRATANTE queira receber de forma física, o mesmo arcará com o valor da emissão e envio do Certificado.

19ª O CONTRATANTE declara que tomou conhecimento das instruções básicas sobre a carreira militar e sobre a preparação aos exames de admissão para as escolas onde a idade e a escolaridade do aluno estejam de acordo com os editais oficiais das instituições e a CONTRATADA indicará a(s) melhor(es) opção(ões) de acordo com o perfil de cada aluno.

20ª- O CONTRATANTE declara estar ciente que a CONTRATADA como qualquer outra escola preparatória não possui nenhum vínculo com o Ministério da Defesa (Marinha, Exército, Aeronáutica).

Fica eleito o fórum da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a qualquer outro por mais especial ou privilegiado que seja.

E por estarem as partes de acordo, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.

São Paulo/SP, .

 

Li e estou ciente

 

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Assinado por Henrique Mendes Gama
Assinado em: 10/07/2020

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Certificado de Assinatura
Nome do documento: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EAD
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Registro de data e hora Auditoria
10/07/2020 14:00 -03CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EAD Enviados por Henrique Mendes Gama - lapa@ipadraomilitar.com.br IP 189.79.143.127
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