Contrato - IPMIL Treinamento Preparatório Eireli ME

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EAD

1. DADOS DO CONTRATANTE
Sr.(a):		Nasc.:
RG.:	CPF.:	PROFISSÃO:
Endereço: , ,		Compl.:
Bairro:	CEP.:	Cidade: /
Fone:	Celular:	Celular 2:
Nome do Aluno:		Nasc.:
RG.:	Fone/Cel.:	Celular/Whats.:
Escola Estadual.:		Bairro.:

2. CURSO CONTRATADO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Curso:	Nº Parcelas:	Até o Vencto.:	Após o Vencto.:	Carga horaria:
Pré-Militar	26	R$ 180,00	R$ 210,00	230 Hrs
Matérias:
✓ Carreira Militar ✓ Língua Portuguesa ✓ Matemática ✓ História ✓ Geografia ✓ Química ✓ Física ✓Inglês ✓ T.A.F
Início:	Dia(s) de Aula:		VENCIMENTO:

Por este instrumento de garantia e compromisso mútuo, estabelecido entre o CONTRATANTE acima qualificado e o IPMIL Treinamento Preparatório Eireli ME, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, com sede na Av Mutinga,591/595 - 1ª Andar - Pirituba - SP CEP: 05154-000, inscrita no CNPJ sob o nº 34.644.396/0001-21, ora denominada CONTRATADA, ficam estabelecidas as seguintes cláusulas:

1ª- O CONTRANTE contrata, neste ato, os serviços da contratada para ministrar o Curso Pré-Militar, através de Sistema a Distância (EAD), que compreende aulas, (ao vivo ou gravadas), testes e apostilas digitais, baseadas no conteúdo da programação oficial dos editais

2ª- O curso oferecido pela CONTRATADA está em conformidade com a legislação educacional brasileira, conforme DECRETO nº 5.154 de 23 de dezembro de 2004, sendo cursos voltados para a capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização (preparatórios), objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social e, portanto, como qualquer curso livre, não necessita de aprovação e reconhecimento pelo MEC.

3ª- O valor normal mensal (parc. Integral) do curso mencionado acima é de R$ 300,00 (trezentos reais), no entanto, por se tratar de um aluno com bolsa parcial, o CONTRATANTE receberá um benefício em forma de desconto no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por parcela, ficando a parcela com desconto no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). O valor total do contrato SEM BOLSA OU DESCONTO é de R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)

4ª- Além da bolsa parcial, a CONTRATADA, por mera liberalidade, concede ao CONTRATANTE um bônus pontualidade, de R$ 61,00 (sessenta e um reais), em forma de desconto, sempre que efetuar o pagamento até o dia do seu vencimento, ficando assim o valor da parcela R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais).

5ª- A CONTRATADA se compromete a entregar gratuitamente, todo material didático necessário para a realização das aulas. Este material será entregue em formato digital. Caso o aluno queira receber a apostila em formato físico, poderá solicitar à secretaria da unidade a qual ele estará direcionado e arcará com o custo de impressão e envio da apostila física, conforme tabela vigente no período de solicitação.

6ª- O pagamento do referido curso, será efetuado conforme estipulado no item 2, através de CARNÊ DE PAGAMENTO, a ser pago na rede bancaria, casa lotéricas e aplicativos de celular.

7ª- Por se tratar de um curso EAD, caso o aluno não acompanhe as aulas ao vivo (quando acontecerem) poderá ter acesso ao conteúdo da mesma, de forma gravada.

8ª- Na hipótese de inadimplência (atraso no pagamento), o CONTRATANTE perderá o bônus pontualidade, obrigando-se ao pagamento das parcelas conforme o valor determinado no item 2 deste contrato, acrescidas de multa de 2% ao mês e juros mora de 0,33% ao dia sobre o valor de cada parcela vencida. O recebimento de determinada parcela não significará quitação das parcelas anteriores vencidas e não pagas.

9ª- No caso de inadimplência das parcelas decorrentes deste contrato superior a 31 (trinta e um) dias de atraso, será acionado o Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 43, $ 2º da Lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor ou solicitada a inclusão do nome do CONTRATANTE junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

10ª- Os custos de cobrança com Taxas de Cartório e/ou Taxa de Exclusão do SPC/SERASA, Honorários Advocatícios ou qualquer outro tipo de taxa será de responsabilidade do CONTRATANTE.

11ª- O presente contrato será automaticamente cancelado no caso de inadimplência superior a 61 (sessenta e um) dias, ficando o CONTRATANTE com débitos pendentes referentes às parcelas vencidas, a parcela do mês do cancelamento e a multa contratual, conforme previsto na cláusula 16ª.

12ª- ESTE CONTRATO PODERÁ SER CANCELADO SEM ÔNUS RESPEITANDO O ARTIGO 49 DA LEI 8078/90 DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) 7 DIAS, DEVENDO, PARA TANTO, QUITAR APENAS A TAXA DE INSCRIÇÃO.

13ª- O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, devendo notificar à CONTRATADA através dos canais de comunicação (email e/ou WhatsApp) devidamente à unidade a qual o contrato estará subordinado. Consideraremos a data de solicitação, o dia em que a comunicação foi enviada, e caso haja valores em aberto, a CONTRATADA se reserva o direito da não aceitação do cancelamento na data mencionada, devendo primeiro, o CONTRATANTE quitar e debito e posteriormente encaminhar a solicitação de cancelamento.

14ª- A simples desistência ou interrupção ao acesso as aulas, não formalizada junto a CONTRATADA não isenta o CONTRATANTE do pagamento das parcelas vincendas, sendo este considerado inadimplente. Para efetivar o cancelamento deste contrato, o CONTRATANTE deverá assinar o TERMO DE RESCISÃO de forma on-line.

15ª- Para efetuar o cancelamento o CONTRATANTE deverá estar em dia com suas parcelas, pagar a parcela do mês da solicitação da rescisão e multa contratual correspondente a 10% do valor total do contrato, proporcional ao tempo restante, sem qualquer tipo de benefício, bônus ou desconto.

16ª- Este CONTRATO será automaticamente cancelado sem ônus, em caso de aprovação do aluno em qualquer exame de admissão em qualquer academia militar. Alistamento militar obrigatório, não é aprovação em concurso. Caberá ao CONTRATANTE, informar a CONTRATADA a aprovação, bem como enviar documentos comprobatórios.

17ª- O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar o nome e a imagem do aluno/beneficiário deste contrato para fins publicitários e de propaganda sem nenhuma espécie de ônus para a CONTRATADA.

18ª- A CONTRATADA efetuará a entrega gratuita e digital do CERTIFICADO de CONCLUSÃO em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 em até 30 dias após o término do curso, ao aluno com presença mínima de 70% e nota final igual ou superior a 7, em sua avaliação final escrita. Caso o CONTRATANTE queira receber de forma física, o mesmo arcará com o valor da emissão e envio do Certificado.

19ª O CONTRATANTE declara que tomou conhecimento das instruções básicas sobre a carreira militar e sobre a preparação aos exames de admissão para as escolas onde a idade e a escolaridade do aluno estejam de acordo com os editais oficiais das instituições e a CONTRATADA indicará a(s) melhor(es) opção(ões) de acordo com o perfil de cada aluno.

20ª- O CONTRATANTE declara estar ciente que a CONTRATADA como qualquer outra escola preparatória não possui nenhum vínculo com o Ministério da Defesa (Marinha, Exército, Aeronáutica).

Fica eleito o fórum da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a qualquer outro por mais especial ou privilegiado que seja.

E por estarem as partes de acordo, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.

São Paulo/SP, .

Li e estou ciente

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Assinado por Henrique Mendes Gama
Assinado em: 10/07/2020

IPMIL - Instituto Padrão Militar https://ipadraomilitar.com.br

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Registro de data e hora

Auditoria

10/07/2020 14:00 -03

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EAD Enviados por Henrique Mendes Gama - [email protected] IP 189.79.143.127